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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 29/05/2019

PL 779/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera o inciso III do art 3º da Lei 14937, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

Desde 10/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 29/05/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 16/02/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  3. 16/02/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  4. 09/03/2023PL 169 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  5. 14/03/2023PL 929 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  6. 17/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 31/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  8. 25/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  9. 25/04/2023Recebido na DPD. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  10. 02/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  11. 13/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  12. 13/06/2023Recebido na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  13. 13/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  14. 21/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  15. 28/06/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  16. 28/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  17. 28/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  18. 21/05/2024PL 2255 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  19. 06/11/2024Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das (Plenário)
  20. 06/11/2024Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  21. 11/12/2024Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  22. 11/12/2024Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  23. 11/12/2024Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  24. 12/12/2024Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
  25. 12/12/2024Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  26. 01/07/2025PL 3983 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  27. 17/09/2025PL 4361 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  28. 26/11/2025Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  29. 04/02/2026PL 4869 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. (Plenário)
  30. 10/06/2026Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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