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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 28/05/2019

PL 774/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Dispõe sobre a defesa dos policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes de segurança penitenciários e socioeducativos pela Advocacia-Geral do Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

Desde 22/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 28/05/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 16/02/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  3. 17/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 31/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 27/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 29/02/2024Remessa do Ofício 240 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
  7. 23/04/2024Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
  8. 24/04/2024Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  9. 10/12/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  10. 10/12/2024Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
  11. 17/02/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  12. 25/03/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  13. 25/03/2025Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  14. 22/04/2025DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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