Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 28/05/2019
PL 774/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a defesa dos policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes de segurança penitenciários e socioeducativos pela Advocacia-Geral do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
Desde 22/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Rodrigues (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/05/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 16/02/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 17/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 31/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 29/02/2024Remessa do Ofício 240 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
- 23/04/2024Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
- 24/04/2024Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/12/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/12/2024Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 17/02/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 25/03/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 25/03/2025Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 22/04/2025DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

