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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 28/02/2023

PL 76/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no âmbito do Estado e dá outras providências.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 12/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 28/02/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 03/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 10/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 21/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 21/03/2023Recebido na MAD. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  6. 05/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  7. 31/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  8. 14/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  9. 14/06/2023Recebido na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  10. 02/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  11. 30/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  12. 28/09/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. (Plenário)
  13. 28/09/2023Proposição recebida na MAD. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  14. 02/10/2023Segundo turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  15. 28/02/2024Segundo turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  16. 29/02/2024Segundo turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  17. 20/05/2025Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
  18. 20/05/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  19. 21/05/2025Redação final. (Comissão de Redação)
  20. 21/05/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
  21. 22/05/2025Ofício 1173 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  22. 12/06/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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