Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 30/05/2019
PL 753/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece prazo para que órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empesas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado respondam a pedidos de informação.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 02/01/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raul Belem (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/05/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 05/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 17/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 18/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 24/09/2019Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues. (Comissão de Administração Pública)
- 01/10/2019Retirado de pauta a requerimento do Dep. Osvaldo Lopes. (Comissão de Administração Pública)
- 22/10/2019Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues. (Comissão de Administração Pública)
- 29/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 05/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 12/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 13/11/2019Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
- 13/11/2019PL 1296 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 14/11/2019Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 19/11/2019Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 10/12/2019Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 11/12/2019Redação final. (Comissão de Redação)
- 11/12/2019Aprovado em redação final. (Plenário)
- 12/12/2019Ofício 4014 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 02/01/2020Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

