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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 21/05/2019

PL 736/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Dispõe sobre medidas de enfrentamento da crise financeira pelos municípios em decorrência da decretação de calamidade financeira no Estado.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 04/08/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 21/05/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 27/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 29/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 05/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 12/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 19/05/2021Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização)
  7. 23/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  8. 05/07/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  9. 07/07/2021Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  10. 12/07/2021Aprovado em primeiro turno. (Plenário)
  11. 12/07/2021Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  12. 12/07/2021Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  13. 14/07/2021Aprovado em segundo turno. (Plenário)
  14. 14/07/2021Redação final. (Comissão de Redação)
  15. 14/07/2021Aprovado em redação final. (Plenário)
  16. 15/07/2021Ofício 1755 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  17. 04/08/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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