Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 21/05/2019
PL 735/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta parágrafo único ao art 76 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994. (Que contém normas de execução penal.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 11/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bruno Engler (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/05/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 27/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 28/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 10/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 11/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 12/04/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
- 02/05/2023Recebido na SPU. (Comissão de Segurança Pública)
- 02/05/2023Segundo turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 14/09/2023Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do (Plenário)
- 14/09/2023Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em (Plenário)
- 14/09/2023Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
- 14/09/2023Redação final. (Comissão de Redação)
- 19/09/2023Aprovado em redação final. (Plenário)
- 20/09/2023Ofício 2317 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 11/10/2023Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

