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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 21/05/2019

PL 735/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Acrescenta parágrafo único ao art 76 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994. (Que contém normas de execução penal.)

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 11/10/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 21/05/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 27/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 27/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 28/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
  5. 10/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
  6. 11/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
  7. 12/04/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
  8. 02/05/2023Recebido na SPU. (Comissão de Segurança Pública)
  9. 02/05/2023Segundo turno. (Comissão de Segurança Pública)
  10. 14/09/2023Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do (Plenário)
  11. 14/09/2023Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em (Plenário)
  12. 14/09/2023Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
  13. 14/09/2023Redação final. (Comissão de Redação)
  14. 19/09/2023Aprovado em redação final. (Plenário)
  15. 20/09/2023Ofício 2317 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  16. 11/10/2023Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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