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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 30/05/2023

PL 730/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome de Ehlers-Danlos - SED - ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade - TEH.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e

Desde 08/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 30/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 01/06/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 26/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 27/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 27/02/2024Proposição recebida na SAU. (Comissão de Saúde)
  6. 06/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  7. 24/04/2024Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  8. 24/04/2024Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
  9. 17/02/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  10. 08/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  11. 08/04/2025Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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