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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/03/2023

PL 71/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Dispõe sobre a publicação em braile de editais de concursos públicos no Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Segundo turno.

Desde 30/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 09/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 10/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 01/07/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 30/09/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 30/09/2025Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  7. 07/10/2025Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  8. 02/12/2025Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  9. 02/12/2025Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
  10. 03/12/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  11. 10/12/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  12. 23/06/2026Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
  13. 23/06/2026Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
  14. 30/06/2026Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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