PL 697/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para incluir a criação de leitos especializados para atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA. (Acrescenta inciso IX e §§ 2º a 5º ao art 2º, dispondo sobre criação de leito de enfermaria para paciente com Transtorno do Espectro Autista.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e
Desde 09/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Maria Clara (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 25/05/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 26/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 28/09/2023Remessa do Ofício 2443 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
- 09/04/2024Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
- 10/04/2024Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 06/08/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 06/08/2024Proposição recebida na DPD. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 12/08/2024Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 08/10/2024Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 08/10/2024Proposição recebida na SAU. (Comissão de Saúde)
- 17/10/2024Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
- 18/12/2024Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
- 09/07/2025Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
- 09/07/2025Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência