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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 23/05/2023

PL 692/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Declara de utilidade pública a Associação Família Guerreiros de Fé, com sede no Município de Uberlândia.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 15/05/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 23/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 25/05/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 02/06/2023Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 28/11/2023Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 28/11/2023Proposição recebida na TPA. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  6. 30/11/2023Turno Único. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  7. 21/02/2024Turno único. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  8. 28/02/2024Aprovada a proposição em turno único. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  9. 12/03/2024Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação (Plenário)
  10. 12/03/2024Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
  11. 03/04/2024Redação Final. (Comissão de Redação)
  12. 24/04/2024Aprovado em redação final. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  13. 25/04/2024Ofício 1042 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  14. 15/05/2024Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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