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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/05/2019

PL 689/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Regulamenta o uso e a disponibilidade de patinetes elétricos no Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Desde 10/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/05/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 14/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 15/05/2019PL 721 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
  4. 17/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 24/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 01/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 15/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  8. 22/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  9. 18/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  10. 31/01/2023Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 721 2019, que (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  11. 10/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  12. 19/08/2025Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  13. 20/08/2025Remessa do Ofício 2185 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
  14. 10/02/2026Cumprida a diligência. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  15. 10/02/2026Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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