Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 29/05/2019
PL 680/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Contribuinte Legal -, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado, estabelece regras de conformidade tributária e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Remessa do Ofício 3849 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto,
Desde 04/12/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Sandro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/05/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 03/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 03/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 04/12/2019Remessa do Ofício 3849 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, (Secretaria-Geral da Mesa)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

