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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 30/04/2019

PL 678/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Capinópolis o imóvel que especifica.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.

Desde 15/06/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 30/04/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 06/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 28/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 29/05/2019Remessa do Ofício 1253 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, (Secretaria-Geral da Mesa)
  5. 29/05/2019Remessa do Ofício 1253 2019 SGM ao Sr Cleidimar Zanotto, Prefeito (Secretaria-Geral da Mesa)
  6. 03/12/2020PL 2303 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
  7. 29/04/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  8. 04/05/2021Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, (Plenário)
  9. 11/05/2021Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  10. 01/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  11. 08/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  12. 15/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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