Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 14/05/2019
PL 677/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem cônjuges e filhos de pessoas mortas por meio de homicídios e crimes hediondos e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 09/11/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Sandro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/05/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 20/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 17/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 17/10/2023Proposição recebida na DHU. (Comissão de Direitos Humanos)
- 09/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Direitos Humanos)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

