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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 23/05/2023

PL 669/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Poços de Caldas o imóvel que especifica.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Cumprida a diligência.

Desde 04/12/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 23/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 25/05/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 02/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 28/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 29/06/2023Remessa do Ofício 1384 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
  6. 01/08/2023Ofício da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, prestando (Plenário)
  7. 30/11/2023Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
  8. 04/12/2023Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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