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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/05/2019

PL 666/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Acrescenta dispositivo à Lei 18716, de 8 de janeiro de 2010, e dá outras providências. (Que institui a política estadual de fomento ao voluntariado transformador.)

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PL 2008 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo

Desde 04/08/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/05/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 04/08/2020PL 2008 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026

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