Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 23/05/2023
PL 660/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais Desemparados Cãogonhal - Apad Cãogonhal - , com sede no Município de Congonhal.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei promulgada.
Desde 27/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Noraldino Junior (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 25/05/2023Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/06/2023Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 28/06/2023Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 21/11/2024Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 26/08/2025Turno único. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/09/2025Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/09/2025Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
- 09/10/2025Turno único. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
- 26/11/2025Turno único. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
- 16/12/2025Aprovada a proposição em turno único. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
- 03/02/2026Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação (Plenário)
- 25/02/2026Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
- 25/02/2026Redação Final. (Comissão de Redação)
- 03/03/2026Aprovado em redação final. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
- 03/03/2026Ofício 123 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 27/03/2026Proposição de lei promulgada. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

