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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 28/02/2023

PL 65/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

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Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual

Desde 21/12/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 28/02/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 21/12/2024Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual (Arquivo)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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