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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 24/04/2019

PL 645/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd - e dá outras providências.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PL 4099 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo

Desde 05/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 24/04/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 29/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 14/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 16/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
  5. 18/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
  6. 11/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  7. 10/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  8. 05/08/2025PL 4099 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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