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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 23/05/2023

PL 644/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

Encontrou um erro?

Altera a Lei 13392, de 7 de dezembro de 1999, que isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público no Estado. (Altera art 1º, isentando doador de medula óssea de taxa de inscrição em concurso público.)

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Recebido na FFO.

Desde 27/06/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 23/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 25/05/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 02/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 20/06/2023Primeiro Turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 21/06/2023Primeiro Turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 21/06/2023Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
  7. 27/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  8. 27/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  9. 27/06/2023Recebido na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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