Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 18/05/2023
PL 641/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita de Caldas o imóvel que especifica.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 19/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rodrigo Lopes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 22/05/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 28/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 29/06/2023Remessa do Ofício 1385 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
- 02/08/2023Ofício da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas, (Plenário)
- 31/10/2023Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
- 31/10/2023Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/02/2024Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 26/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 22/05/2024Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 22/05/2024Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 18/06/2024Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues. (Comissão de Administração Pública)
- 03/09/2024Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 19/02/2025Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 19/02/2025Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
- 26/02/2025Redação final. (Comissão de Redação)
- 26/02/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
- 27/02/2025Ofício 208 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 19/03/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 6 dias sem conferência