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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 16/04/2019

PL 640/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Institui a isenção de taxas para obtenção de carteira nacional de habilitação para pessoas de baixa renda no Estado e dá outras providências.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

Desde 14/03/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 16/04/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 26/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 01/08/2019PL 968 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
  4. 27/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 28/08/2019Remessa do Ofício 2415 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, (Secretaria-Geral da Mesa)
  6. 19/11/2019PL 1308 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
  7. 26/11/2019PL 1323 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
  8. 24/11/2020Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, (Plenário)
  9. 26/11/2020Cumprida à diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  10. 29/04/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  11. 24/05/2022PL 3741 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  12. 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
  13. 16/02/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  14. 14/03/2023Requerimento do Dep. Alencar da Silveira Jr. solicitando o (Plenário)
  15. 14/03/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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