Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 28/02/2023
PL 63/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art 3º da Lei 11824, de 6 de junho de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 22/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Grego da Fundação (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/02/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 03/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 25/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 25/04/2023Recebido na ECT. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 03/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 05/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 20/08/2025Encerrada a discussão em primeiro turno. (Plenário)
- 27/08/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 27/08/2025Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 28/08/2025Segundo turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 10/09/2025Segundo turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 24/09/2025Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 24/09/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
- 01/10/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
- 01/10/2025Redação final. (Comissão de Redação)
- 02/10/2025Ofício 2679 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26.523 2025 para sanção. (Secretaria-Geral da Mesa)
- 22/10/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

