Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 23/05/2023
PL 623/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição de aplicação foliar do princípio ativo fipronil no Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Recebido na MAD.
Desde 04/07/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Leleco Pimentel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 25/05/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 20/06/2023PL 930 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 04/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 04/07/2023Recebido na MAD. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

