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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 09/04/2019

PL 623/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Acrescente dispositivos à Lei 20922, de 16 de outubro 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Dispositivo da Proposição de Lei 25888 2024, a qual se converteu na Lei

Desde 29/10/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 09/04/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 12/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 19/02/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 03/03/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 08/06/2020Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  6. 17/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  7. 23/09/2021Remessa do Ofício 2360 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, (Secretaria-Geral da Mesa)
  8. 17/02/2022Ofício da Secretaria de Estado de Governo, (Plenário)
  9. 18/02/2022Cumprida a diligência. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  10. 24/03/2022Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  11. 19/10/2022Primeiro Turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  12. 09/02/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  13. 06/06/2023Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das (Plenário)
  14. 06/06/2023Recebido na MAD. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  15. 07/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  16. 21/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  17. 21/06/2023Remessa do Ofício 1207 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
  18. 28/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  19. 29/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  20. 07/11/2023Ofício da Secretaria de Estado de Governo, (Plenário)
  21. 29/11/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3, com a Emenda 2. (Plenário)
  22. 29/11/2023Proposição recebida na MAD. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  23. 12/06/2024Segundo turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  24. 19/06/2024Segundo turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  25. 11/07/2024Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do seguinte (Plenário)
  26. 11/07/2024Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
  27. 11/07/2024Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
  28. 11/07/2024Redação final. (Comissão de Redação)
  29. 11/07/2024Aprovado em redação final. (Plenário)
  30. 12/07/2024Ofício 1812 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  31. 02/08/2024Proposição de lei vetada parcialmente. (Governador do Estado)
  32. 23/10/2024Veto parcial rejeitado com 0 votos a favor e 49 votos contrários. (Plenário)
  33. 24/10/2024Encaminhado o Ofício 2435 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do (Secretaria-Geral da Mesa)
  34. 29/10/2024Dispositivo da Proposição de Lei 25888 2024, a qual se converteu na Lei (Mesa da Assembleia)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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