Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 20/02/2019
PL 62/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os produtos importados comercializados no âmbito do Estado trazerem informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade com a regulamentação técnica federal.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Cumprida a diligência.
Desde 24/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ana Paula Siqueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 25/02/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 29/02/2024Remessa do Ofício 244 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
- 29/02/2024Remessa do Ofício 244 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
- 23/04/2024Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
- 24/04/2024Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

