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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 18/05/2023

PL 616/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaúna o imóvel que especifica.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 31/10/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 18/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 22/05/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 02/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 21/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 22/06/2023Remessa do Ofício 1225 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
  6. 18/07/2023Ofício da Prefeitura Municipal de Itaúna, prestando informações (Plenário)
  7. 20/02/2024Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  8. 20/02/2024Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
  9. 09/04/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  10. 09/04/2024DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  11. 09/04/2024Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
  12. 16/04/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  13. 21/05/2024Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
  14. 21/05/2024Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
  15. 18/06/2024Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues. (Comissão de Administração Pública)
  16. 03/09/2024Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  17. 10/09/2024Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  18. 10/09/2024Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
  19. 10/09/2024Redação final. (Comissão de Redação)
  20. 15/10/2024Aprovado em redação final. (Plenário)
  21. 15/10/2024Ofício 2322 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  22. 31/10/2024Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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