Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 09/04/2019
PL 615/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e automutilação.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 13/01/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ione Pinheiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/04/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 12/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 20/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 21/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
- 10/09/2019Ofício da deputada Ione Pinheiro solicitando a esta Casa apoio ao (Plenário)
- 16/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
- 13/11/2019Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 19/11/2019Segundo turno. (Comissão de Saúde)
- 20/11/2019Segundo turno. (Comissão de Saúde)
- 11/12/2019Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 18/12/2019Redação final. (Comissão de Redação)
- 18/12/2019Aprovado em redação final. (Plenário)
- 19/12/2019Ofício 4150 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 13/01/2020Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

