Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 09/04/2019
PL 607/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a inserção dos conteúdos de direito dos animais e de proteção animal no programa curricular das escolas da rede pública de ensino do Estado e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 20/06/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Osvaldo Lopes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/04/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 12/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 25/06/2020PL 2051 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 04/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 15/03/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 17/03/2022Recebido na ECT. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 17/03/2022Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 26/04/2022Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 04/05/2022Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
- 06/05/2022Recebido na ECT. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 06/05/2022Segundo turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 17/05/2022Segundo turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 25/05/2022Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 25/05/2022Recebido na RED. (Comissão de Redação)
- 25/05/2022Redação final. (Comissão de Redação)
- 25/05/2022Aprovado em redação final. (Plenário)
- 26/05/2022Ofício 1114 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 20/06/2022Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

