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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 09/04/2019

PL 607/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Dispõe sobre a inserção dos conteúdos de direito dos animais e de proteção animal no programa curricular das escolas da rede pública de ensino do Estado e dá outras providências.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 20/06/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 09/04/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 12/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 25/06/2020PL 2051 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
  4. 04/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 15/03/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 17/03/2022Recebido na ECT. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  7. 17/03/2022Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  8. 26/04/2022Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  9. 04/05/2022Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
  10. 06/05/2022Recebido na ECT. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  11. 06/05/2022Segundo turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  12. 17/05/2022Segundo turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  13. 25/05/2022Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  14. 25/05/2022Recebido na RED. (Comissão de Redação)
  15. 25/05/2022Redação final. (Comissão de Redação)
  16. 25/05/2022Aprovado em redação final. (Plenário)
  17. 26/05/2022Ofício 1114 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  18. 20/06/2022Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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