Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 03/04/2019
PL 600/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Obriga hotéis e demais meios de hospedagem a comunicarem ao cliente, no ato da reserva, os preços das diárias, serviços inclusos e taxas adicionais relacionadas aos serviços e produtos oferecidos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 06/12/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cleitinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/04/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 08/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 13/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 14/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 21/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 02/10/2019Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 07/10/2019Segundo turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 16/10/2019PL 1223 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 23/10/2019Segundo turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 06/11/2019Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 13/11/2019Redação final. (Comissão de Redação)
- 13/11/2019Aprovado em redação final. (Plenário)
- 19/11/2019Ofício 3620 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 06/12/2019Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

