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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 17/04/2019

PL 593/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera a Lei 20805, de 26 de julho de 2013, que dispõe sobre o quantitativo de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria e dá outra providência.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

Desde 16/02/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 17/04/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 25/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 26/06/2019PL 882 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
  4. 05/02/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 19/02/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 22/09/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 24/09/2020Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  8. 01/10/2020Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  9. 27/04/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  10. 24/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  11. 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
  12. 16/02/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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