Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 17/05/2023
PL 592/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o programa de concessão de benefício tributário e de desconto em multas, tributárias e não tributárias, às pessoas jurídicas de direito privado que destinem recursos ou bens às forças de segurança pública e de defesa civil do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento do Dep. Delegado Christiano Xavier solicitando a
Desde 11/07/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Azevedo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 20/05/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 30/05/2023PL 778 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 10/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/07/2023Requerimento do Dep. Delegado Christiano Xavier solicitando a (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

