Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 17/05/2023
PL 591/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Sistema de Incentivo ao Financiamento à Infraestrutura de Rodovias e Estradas voltado à concessão de benefício tributário, principal e multa, e de desconto de multas não tributárias a pessoas de direito privado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e
Desde 07/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Azevedo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 20/05/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/05/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/05/2025Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
- 30/05/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 07/04/2026Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 07/04/2026Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

