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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 16/05/2023

PL 588/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Dispõe sobre a limitação do poder de tributar do Estado para proteger o contribuinte da prática de cobrança de tributo ou aplicação de multa como meio de confisco.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida na FFO.

Desde 17/04/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 16/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 18/05/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 02/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 17/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 17/10/2023Proposição recebida na DCC. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
  6. 07/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
  7. 10/04/2024Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
  8. 17/04/2024Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
  9. 17/04/2024Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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