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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 28/03/2019

PL 587/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança nas escolas da rede municipal, estadual e privada de ensino.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 31/10/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 28/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 03/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 18/04/2023PL 461 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  4. 25/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 25/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 25/04/2023Recebido na ECT. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  7. 03/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  8. 03/05/2023PL 531 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  9. 11/05/2023PL 547 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  10. 16/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  11. 16/05/2023Recebido na SPU. (Comissão de Segurança Pública)
  12. 24/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
  13. 06/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
  14. 27/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
  15. 23/08/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
  16. 23/08/2023Proposição recebida na ECT. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  17. 28/08/2023Segundo turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  18. 06/09/2023Segundo turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  19. 03/10/2023Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  20. 03/10/2023Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
  21. 04/10/2023Redação final. (Comissão de Redação)
  22. 10/10/2023Aprovado em redação final. (Plenário)
  23. 11/10/2023Ofício 2607 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  24. 31/10/2023Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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