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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 28/03/2019

PL 583/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares Feirantes de Minas Novas - Afem -, com sede no Município de Minas Novas.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 06/08/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 28/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 03/04/2019Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 23/04/2019Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 04/06/2019Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 06/06/2019Turno Único. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  6. 11/06/2019Turno Único. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  7. 25/06/2019Aprovada a proposição em turno único. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  8. 03/07/2019Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. (Plenário)
  9. 11/07/2019Redação Final. (Comissão de Redação)
  10. 16/07/2019Aprovado em redação final. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  11. 16/07/2019Ofício 2013 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  12. 06/08/2019Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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