Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 20/02/2019
PL 58/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nos estabelecimentos de saúde de média e alta complexidade que oferecem atendimento pediátrico em regime ambulatorial.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 11/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Charles Santos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 25/02/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 24/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 28/09/2021Primeiro Turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 01/10/2021Recebido na SAU. (Comissão de Saúde)
- 01/10/2021Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
- 25/05/2022Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
- 25/05/2022Recebido na DEC. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- 14/06/2022Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- 24/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- 03/08/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- 10/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- 10/08/2023Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 24/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 18/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 18/12/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 18/12/2023Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 05/02/2024Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 28/02/2024Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 14/05/2025Encerrada a discussão. (Plenário)
- 13/08/2025Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 13/08/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
- 20/08/2025Redação final. (Comissão de Redação)
- 27/08/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
- 27/08/2025Ofício 2264 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 11/09/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

