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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 20/02/2019

PL 58/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nos estabelecimentos de saúde de média e alta complexidade que oferecem atendimento pediátrico em regime ambulatorial.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 11/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 20/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 25/02/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 24/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 28/09/2021Primeiro Turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 01/10/2021Recebido na SAU. (Comissão de Saúde)
  6. 01/10/2021Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  7. 25/05/2022Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  8. 25/05/2022Recebido na DEC. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  9. 14/06/2022Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  10. 24/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  11. 03/08/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  12. 10/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  13. 10/08/2023Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  14. 24/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  15. 18/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  16. 18/12/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  17. 18/12/2023Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  18. 05/02/2024Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  19. 28/02/2024Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  20. 14/05/2025Encerrada a discussão. (Plenário)
  21. 13/08/2025Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  22. 13/08/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  23. 20/08/2025Redação final. (Comissão de Redação)
  24. 27/08/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
  25. 27/08/2025Ofício 2264 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  26. 11/09/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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