Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 27/03/2019
PL 577/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Proíbe a produção e a comercialização, no âmbito do Estado, de produtos que utilizem penas e plumas de aves que especifica.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
Desde 16/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Osvaldo Lopes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 03/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/03/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 14/12/2022PL 4094 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
- 16/02/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026