Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 26/03/2019
PL 573/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados disponibilizarem caixas de cobrança adaptados aos critérios básicos de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência física e visual, assim como aquelas com mobilidade reduzida.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida na DEC.
Desde 11/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cristiano Silveira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 01/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 25/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 25/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 25/04/2023Recebido na DPD. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 02/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 28/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 18/02/2025Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 11/03/2025Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 11/03/2025Proposição recebida na DEC. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

