Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 12/05/2026
PL 5673/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens, para especificar os tipos de licenças ambientais vedadas para construção, instalação, ampliação ou alteamento de barragem e para determinar a revogação das licenças concedidas em desacordo com essas vedações.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Desde 14/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Cleiton (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/05/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 14/05/2026Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 16 dias sem conferência

