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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 11/05/2023

PL 567/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Institui o Programa Estadual de Doação de Kit Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Segundo turno.

Desde 01/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 11/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 15/05/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 17/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 24/02/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 08/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 15/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 15/04/2025Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
  8. 16/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
  9. 24/06/2025Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
  10. 24/06/2025Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  11. 03/07/2025Primeiro turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  12. 22/10/2025Primeiro turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  13. 22/10/2025Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  14. 26/11/2025Primeiro Turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  15. 26/11/2025Primeiro Turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  16. 18/03/2026Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
  17. 18/03/2026Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  18. 01/04/2026Segundo turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 16 dias sem conferência

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