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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/05/2026

PL 5654/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera a Lei nº 25.722, de 16 de janeiro de 2026, que dispõe sobre as honras fúnebres aos servidores públicos civis e aos militares integrantes da segurança pública do Estado mortos em serviço ou em razão deste e dá outras providências. (Dispõe sobre prazo para concessão de benefício a família de servidor da segurança morto em serviço.)

Ver fonte

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Primeiro Turno.

Desde 14/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 13/05/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 15/05/2026Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 19/05/2026Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 26/05/2026Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 09/06/2026Primeiro turno (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 09/06/2026Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública. (Comissão de Segurança Pública)
  7. 17/06/2026Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
  8. 17/06/2026Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
  9. 26/06/2026Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  10. 07/07/2026Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  11. 07/07/2026Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  12. 14/07/2026Primeiro Turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  13. 14/07/2026Primeiro Turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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