Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 11/05/2023
PL 554/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre seletividade tributária para a fixação de alíquotas de ICMS para antissolares.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 10/07/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Azevedo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 31/05/2023Requerimento do Dep. Eduardo Azevedo solicitando a desanexação deste (Plenário)
- 31/05/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 31/05/2023PL 620 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 06/06/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 6 dias sem conferência