Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 11/05/2023
PL 552/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta o § 2º ao art 2º, da Lei 19091, de 30/7/2010, para possibilitar o pagamento pelo Fundo Estadual de Habitação - FEH - de subsídio temporário para auxílio habitacional diretamente aos beneficiários por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 17/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bella Gonçalves (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 15/05/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 17/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

