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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 11/05/2023

PL 552/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Acrescenta o § 2º ao art 2º, da Lei 19091, de 30/7/2010, para possibilitar o pagamento pelo Fundo Estadual de Habitação - FEH - de subsídio temporário para auxílio habitacional diretamente aos beneficiários por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.

Desde 17/05/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 11/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 15/05/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 17/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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