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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 11/05/2023

PL 545/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de São João Evangelista - Consep-SJE -, com sede no Município de São João Evangelista.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 04/12/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 11/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 15/05/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 17/05/2023Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 26/09/2023Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 26/09/2023Proposição recebida na SPU. (Comissão de Segurança Pública)
  6. 03/10/2023Turno Único. (Comissão de Segurança Pública)
  7. 06/10/2023Turno único. (Comissão de Segurança Pública)
  8. 10/10/2023Aprovada a proposição em turno único. (Comissão de Segurança Pública)
  9. 25/10/2023Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação (Plenário)
  10. 25/10/2023Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
  11. 08/11/2023Redação Final. (Comissão de Redação)
  12. 14/11/2023Aprovado em redação final. (Comissão de Segurança Pública)
  13. 16/11/2023Ofício 3018 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  14. 04/12/2023Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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