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Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 20/03/2019

PL 545/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Dispõe sobre o envio do contracheque dos servidores públicos aposentados do Estado para a sua residência.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Nos termos do parágrafo quarto do artigo 180 do Regimento Interno,

Desde 31/01/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 20/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 25/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 05/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 06/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  5. 12/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  6. 03/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  7. 06/02/2020Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  8. 07/10/2020Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  9. 08/06/2021Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das (Plenário)
  10. 15/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  11. 16/06/2021Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Gério Patrocínio Soares (Secretaria-Geral da Mesa)
  12. 16/06/2021Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Jarbas Soares Júnior, (Secretaria-Geral da Mesa)
  13. 16/06/2021Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Desembargador Gilson Soares (Secretaria-Geral da Mesa)
  14. 16/06/2021Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Conselheiro José Alves Viana, (Secretaria-Geral da Mesa)
  15. 16/06/2021Remessa do Ofício 1430 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, (Secretaria-Geral da Mesa)
  16. 06/07/2021Ofício do Sr Nikolas Stefany Macedo Katopodis, subdefensor público- (Plenário)
  17. 10/08/2021Ofício do Sr Mauri José Torres, Conselheiro-Presidente do Tribunal (Plenário)
  18. 12/08/2021Ofício do Sr Gilson Soares Lemes, presidente do Tribunal de Justiça (Plenário)
  19. 09/09/2021Ofício do Sr Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de Justiça, (Plenário)
  20. 07/10/2021Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, (Plenário)
  21. 19/10/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  22. 31/01/2023Nos termos do parágrafo quarto do artigo 180 do Regimento Interno, (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 8 dias sem conferência

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