Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/02/2019
PL 54/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 12628, de 6 de outubro de 1997, que disciplina as reclamações relativas à prestação de serviço público, em conformidade com o disposto no § 4º do art 40 da Constituição do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 28/06/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Noraldino Junior (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 22/02/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 18/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 19/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 25/06/2019Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Administração Pública)
- 02/07/2019Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Administração Pública)
- 09/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 12/11/2019Aprovado em primeiro turno. (Plenário)
- 14/11/2019Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 19/11/2019Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 08/06/2021Aprovado em segundo turno. (Plenário)
- 08/06/2021Redação final. (Comissão de Redação)
- 08/06/2021Aprovado em redação final. (Plenário)
- 09/06/2021Ofício 1304 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 28/06/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

