Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/03/2019
PL 536/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Veda a concessão de título de utilidade pública a associações e fundações condenadas por escravidão ou práticas análogas a escravidão, no âmbito do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Recebido na CJU.
Desde 16/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegada Sheila (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 25/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 04/04/2019DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 16/02/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 16/02/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

