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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/03/2019

PL 535/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sarzedo o imóvel que especifica. (Destinação: edificação pelo donatário de prédio para uso da administração.)

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 29/12/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 19/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 25/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 09/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 11/04/2019Remessa do Ofício 611 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, (Secretaria-Geral da Mesa)
  5. 27/08/2019Ofício do Sr Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de (Plenário)
  6. 05/05/2021RQN 7799 2021 anexado ao projeto de lei. (Plenário)
  7. 31/08/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  8. 01/09/2021Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
  9. 01/09/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  10. 14/09/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  11. 11/11/2021Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  12. 16/11/2021Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  13. 17/11/2021Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  14. 17/11/2021Recebido na RED. (Comissão de Redação)
  15. 17/11/2021Redação final. (Comissão de Redação)
  16. 14/12/2021Aprovado em redação final. (Plenário)
  17. 15/12/2021Ofício 3091 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  18. 29/12/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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