Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 28/02/2023
PL 53/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes hediondos, dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra a dignidade sexual que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 10/01/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Azevedo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/02/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 03/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 09/03/2023PL 160 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 10/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 18/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 18/04/2023Recebido na TPA. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
- 10/05/2023Primeiro turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
- 31/08/2023Primeiro turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
- 31/08/2023Proposição recebida na SPU. (Comissão de Segurança Pública)
- 05/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 12/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 04/10/2023Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte (Plenário)
- 04/10/2023Proposição recebida na SPU. (Comissão de Segurança Pública)
- 10/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 25/10/2023Adiada a votação em primeiro turno a requerimento. (Plenário)
- 05/12/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
- 05/12/2023Proposição recebida na SPU. (Comissão de Segurança Pública)
- 11/12/2023Segundo turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 12/12/2023Segundo turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 18/12/2023Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 18/12/2023Redação final. (Comissão de Redação)
- 18/12/2023Aprovado em redação final. (Plenário)
- 19/12/2023Ofício 3378 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 10/01/2024Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

